Com a revogação, é possível recorrer ao judiciário para garantir o direito ao benefício fiscal até fevereiro de 2027. O PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) foi criado...
A Lei 14.789/2023 regulamenta a tributação das subvenções de ICMS No dia 29 de dezembro de 2023, foi publicada a Lei nº 14.789/2023, que modificou as regras de tributação de incentivos fiscais...
Tributos não incidem sobre bens imóveis dados ou recebidos como pagamento As construtoras, no exercício de suas atividades, adquirem áreas e terrenos e comercializam unidades imobiliárias e, em...
O STF reconhece a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte em razão de repetições de indébito tributário. O STF no julgamento do RE...
Com um número grande de arrecadações, ter um planejamento tributário é essencial para a uma empresa, seja ela pequena, média ou grande.
Hoje em dias as empresas podem ter como base para tributar os resultados as opções de: Lucro Real, Lucro Presumido, Simples Nacional ou Lucro Arbitrado.